Legislação
-Código Civil Capítulo VI Propriedade Horizontal
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- Decreto de Lei nº268/94, de 25 de Outubro
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Outros Links de Interesse:
- Portal da Habitação
www.portaldahabitacao.pt
- Portal do Cidadão
www.portaldocidadao.pt
- Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas
www.ctoc.pt
- Direcção Geral dos Registos e do Notariado
www.dgrn.mj.pt
- Segurança Social
www.seg-social.pt
- Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça
www.itij.mj.pt
- IAPMEI
www.iapmei.pt
- IMPIC
www.impic.pt